Todos os modelos estão disponíveis para você baixar e usar como quiser, São modelos em Word para facilitar as alterações.
O projeto Praticando o Direito disponibiliza a Cartilha Lei Maria da Penha, um material educativo essencial para conscientizar a sociedade sobre os mecanismos de proteção à mulher contra a violência doméstica. A cartilha reúne informações claras sobre direitos, medidas protetivas e canais de denúncia, funcionando como uma ferramenta prática de cidadania. Além dela, o projeto oferece diversos recursos gratuitos, como Guias de Benefícios Previdenciários, modelos de contratos (confissão de dívida, prestação de serviços) e aplicativos multiplataforma. Tudo isso com o objetivo de levar o conhecimento jurídico de forma acessível à população e melhorar a relação do cidadão com o Estado por meio do Direito.
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A Previdência Social funciona como um seguro público solidário, garantindo proteção e dignidade ao trabalhador e sua família em momentos de perda de renda, sejam eles planejados ou imprevistos. Para acessar direitos como aposentadorias, auxílio-doença e salário-maternidade, é essencial compreender três pilares: a qualidade de segurado (o vínculo ativo com o INSS), a carência (número mínimo de contribuições mensais) e o tempo de contribuição. Enquanto benefícios como o auxílio-doença geralmente exigem 12 meses de carência, outros, como o BPC/LOAS, independem de contribuições por possuírem natureza assistencial, voltada a idosos e pessoas com deficiência em vulnerabilidade. Conhecer esses critérios é o primeiro passo para assegurar estabilidade econômica e amparo nas diversas fases da vida.
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A Previdência Social funciona como um seguro público solidário que ampara o trabalhador e sua família tanto em situações planejadas (aposentadoria) quanto em imprevistos (doenças e acidentes). Para acessar benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadorias, é essencial entender dois requisitos básicos: a qualidade de segurado (vínculo ativo com o INSS) e a carência (número mínimo de contribuições exigidas). O material também detalha o BPC/LOAS, benefício assistencial que garante um salário-mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, sem exigir contribuições prévias. Além disso, o guia orienta sobre outros direitos previdenciários e esclarece as diferenças entre benefícios contributivos e assistenciais. O grande diferencial é a preocupação em simplificar o acesso à informação, oferecendo um passo a passo prático e direto. Tudo para que você utilize ferramentas digitais como o aplicativo Meu INSS de forma segura e descomplicada.
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O Termo de Confissão de Dívida é um documento formal no qual o devedor reconhece de maneira expressa a existência de uma obrigação financeira e compromete-se a quitá-la conforme as condições estabelecidas. Ele tem valor jurídico e pode servir como título executivo extrajudicial, possibilitando a cobrança judicial em caso de inadimplência. O termo deve conter o valor devido, prazos, forma de pagamento e assinaturas das partes. Trata-se de uma ferramenta que traz segurança jurídica tanto ao credor quanto ao devedor.
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O Contrato de Promessa de Compra e Venda é um acordo preliminar em que as partes assumem o compromisso de concretizar a futura compra e venda de um bem, geralmente um imóvel. Esse contrato garante direitos e obrigações tanto ao promitente vendedor quanto ao promitente comprador, assegurando que a negociação será concluída conforme os termos pactuados. Deve conter informações detalhadas sobre o bem, preço, prazos e condições para a efetiva transferência. Quando registrado em cartório, confere maior segurança jurídica às partes envolvidas.
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A notificação extrajudicial é um documento formal utilizado para comunicar uma parte sobre determinada situação, exigência ou descumprimento contratual antes de recorrer ao Judiciário. Ela funciona como uma tentativa de solução amigável, permitindo que as partes resolvam o conflito de forma consensual e evitando custas processuais. Seu principal objetivo é constituir o devedor em mora, ou seja, formalizar oficialmente o inadimplemento e dar prazo para regularização. Além disso, é instrumento essencial para demonstrar boa-fé contratual — quem notifica primeiro prova que tentou resolver extrajudicialmente antes de litigar. Caso a solução amigável não seja alcançada, a notificação serve como prova robusta em eventual processo judicial. Por fim, é um mecanismo simples, rápido e de baixo custo, que preserva relacionamentos e desafoga o Poder Judiciário.
Baixar o DOCO Termo de Acordo Extrajudicial é um documento formal que registra o entendimento entre duas ou mais partes para resolver um conflito de forma amigável, sem necessidade de ação judicial. Nele são definidos os direitos, deveres, valores e prazos acordados, trazendo segurança e validade jurídica ao que foi combinado. Esse instrumento evita litígios, reduz custos e promove a conciliação. Quando elaborado com clareza e assinado por todas as partes, pode ter força de título executivo extrajudicial.
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A Proposta Comercial é um documento elaborado por uma empresa para apresentar produtos, serviços e condições de negociação a um potencial cliente. Ela descreve de forma clara o objeto da oferta, valores, prazos, formas de pagamento e demais termos comerciais. Serve como base para formalizar futuras contratações, demonstrando profissionalismo e transparência. Uma proposta bem estruturada transmite credibilidade, facilita a tomada de decisão do cliente e fortalece a imagem da empresa no mercado.
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O contrato de compra e venda de veículo é um documento que formaliza a negociação entre vendedor e comprador, garantindo segurança jurídica a ambas as partes. Nele devem constar os dados completos do veículo (placa, Renavam, chassi, ano), o valor acordado e a forma de pagamento (à vista, parcelado, com ou sem entrada). Também é essencial definir os prazos para transferência da propriedade junto ao Detran, evitando que o vendedor continue responsável por multas e impostos. O contrato serve como prova da boa-fé na transação e pode ser usado em caso de descumprimento. Além disso, é uma ferramenta poderosa para evitar fraudes, como a venda de veículos com restrições judiciais ou administrativas. Por fim, recomenda-se o reconhecimento de firma das assinaturas para dar ainda mais validade jurídica ao documento.
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O modelo de contrato de locação de imóvel é o documento que formaliza o aluguel entre locador e locatário, definindo direitos e deveres de ambas as partes. Ele descreve o valor do aluguel, prazo, forma de pagamento e responsabilidades quanto à conservação do imóvel. Serve como garantia jurídica e evita conflitos futuros.
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O modelo de contrato de prestação de serviço é utilizado para formalizar a relação entre contratante e prestador, estabelecendo obrigações, prazos, valores e condições de pagamento. Garante segurança jurídica e clareza nas responsabilidades assumidas. É essencial para evitar conflitos e assegurar o cumprimento do acordo.
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