Notícia

Este eixo do projeto extensionista do Curso de Direito da Faculdade Serra do Carmo – FASEC tem como foco central a democratização do acesso à informação jurídica em matéria previdenciária. O objetivo é oferecer orientação prática e acessível a comunidades em situação de vulnerabilidade, garantindo que o cidadão compreenda seus direitos e saiba como acessar os benefícios que asseguram sua dignidade e estabilidade econômica.

2. Temas Abordados

A iniciativa foca na explicação de conceitos fundamentais, como qualidade de segurado, carência e tempo de contribuição , além de detalhar os principais benefícios oferecidos pelo Regime Geral de Previdência Social e Assistência Social:

Salário-Maternidade: Orientações sobre o benefício devido em casos de parto, adoção ou aborto não criminoso, destacando a necessidade de pelo menos uma contribuição anterior para garantir a qualidade de segurada.
Benefícios por Incapacidade: Explicação sobre a diferença entre o Auxílio-Doença (incapacidade temporária), Aposentadoria por Invalidez (incapacidade permanente) e o Auxílio-Acidente (caráter indenizatório).
Aposentadorias: Detalhamento das regras para Aposentadoria Programada (por idade), Aposentadoria Híbrida (soma de tempo rural e urbano) e Aposentadoria Especial (exposição a agentes nocivos).
BPC/LOAS: Esclarecimento sobre o Benefício de Prestação Continuada, destinado a idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência (PCD) de baixa renda, que independe de contribuição prévia ao INSS.

3. Metodologia de Execução

As atividades são desenvolvidas por meio de uma abordagem humanizada e dialogada, utilizando os seguintes recursos:

Atendimento Coletivo: Espaços para esclarecimento de dúvidas e troca de experiências com a comunidade.
Educação Digital: Treinamento prático para o uso da plataforma Meu INSS, ensinando o passo a passo desde a criação da conta gov.br até a solicitação de serviços online.
Material Didático: Distribuição de cartilhas e guias informativos elaborados pelos próprios acadêmicos, com linguagem simples e visual didático.

4. Impacto Social e Acadêmico

A ação busca fortalecer os vínculos entre a instituição de ensino e a sociedade, promovendo a cidadania e o empoderamento jurídico dos cidadãos. Para os acadêmicos, proporciona a aplicação prática dos conhecimentos teóricos sob supervisão docente, desenvolvendo habilidades de atendimento e responsabilidade social.

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Guia de Benefícios Previdenciários Baixar

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7 mar 2026

Ações 2026

Contrato de Prestação de Serviços: Segurança Real para Quem Contrata e Quem Trabalha

Você vai contratar um profissional independente ou prestar serviços para uma empresa? Antes de iniciar qualquer trabalho, existe um passo que não pode ser ignorado: a assinatura de um contrato de prestação de serviços.

Neste post, vamos explicar o que é esse documento e por que ele é indispensável para proteger ambas as partes envolvidas.

O que é o Contrato de Prestação de Serviços?

O contrato de prestação de serviços é um documento legal responsável por formalizar o acordo firmado entre quem contrata e o prestador (ou executor) do serviço. Um dos seus maiores diferenciais é que ele estabelece toda essa relação comercial sem criar um vínculo empregatício.

O que deve constar nesse documento?

Para ser eficaz, o contrato precisa ser muito bem detalhado. Ele deve definir claramente os direitos e obrigações de todos. Alguns pontos importantes que não podem faltar incluem:

Detalhes do serviço: o que exatamente será feito;
Prazos: datas de início e do fim do serviço;
Valores: o preço cobrado e a forma de pagamento;
Penalidades: a definição de multas, juros e obrigações caso alguma das partes não cumpra o que foi combinado.

Por que ele é tão importante?

Esse documento é uma ferramenta fundamental, seja você uma empresa ou um profissional autônomo. O contrato de prestação de serviços oferece segurança jurídica e serve como a base principal para resolver eventuais conflitos que possam surgir durante o trabalho.

Ao definir os deveres de cada um no papel, ele evita mal-entendidos e garante que o serviço seja entregue exatamente conforme o combinado.

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Lembre-se: ter um bom contrato é de extrema importância para o sucesso do seu negócio. Caso tenha dúvidas sobre como elaborar um documento seguro, busque sempre a orientação de um advogado.

7 mar 2026

Vídeos

Como Resolver Conflitos Sem Precisar de um Processo Judicial: Entenda a Notificação Extrajudicial

Você está lidando com uma quebra de contrato ou um cliente inadimplente e já pensa na dor de cabeça que será entrar na Justiça? Antes de recorrer a um processo judicial, existe um instrumento muito utilizado no direito para resolver conflitos de forma mais rápida: a notificação extrajudicial.

Neste post, vamos explicar o que é esse recurso, como ele funciona e por que pode ser a melhor alternativa para o seu caso.

O que é a Notificação Extrajudicial?

A notificação extrajudicial é, basicamente, uma comunicação formal enviada a alguém — que pode ser tanto uma pessoa física quanto uma pessoa jurídica. O principal objetivo dessa ferramenta é informar, cobrar, advertir ou até mesmo tentar solucionar uma questão pendente antes de ser necessário acionar a Justiça.

Como ela é feita e por que é segura?

Para garantir a sua eficácia, a notificação costuma ser realizada por meio de um cartório. Esse procedimento é fundamental porque dá validade legal ao documento e comprova que o destinatário realmente recebeu o aviso.

Quando eu devo utilizá-la?

Esse instrumento é muito versátil e costuma ser utilizado em diversas situações do dia a dia, como por exemplo:

Casos de inadimplência (cobrança de dívidas);
Situações de quebra de contrato;
Para solicitar o cumprimento de alguma obrigação previamente acordada.

Quais são as vantagens?

Optar pela notificação extrajudicial é uma forma simples e muito eficiente de tentar solucionar um problema sem precisar judicializar o conflito. Além de ser mais rápida, ela serve para demonstrar a sua boa-fé em resolver a situação amigavelmente.

Trata-se de uma etapa preventiva valiosa, que pode fazer toda a diferença e evitar o desgaste de levar a questão ao Poder Judiciário.

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Gostou da dica? A notificação extrajudicial pode ser o caminho ideal para poupar o seu tempo e o seu dinheiro.

5 mar 2026

Ações 2026

Lideranças comunitárias de Palmas debatem ética e responsabilidade social em palestra com o Ministério Público

Nesta última terça-feira (24), o auditório da Escola Almirante Tamandaré, em Palmas, foi palco de um importante debate sobre o papel das lideranças populares na capital. A palestra “Responsabilidade do Líder Comunitário”, ministrada pela promotora de Justiça Márcia Mirele Stefanello Valente (30ª Promotoria de Justiça do Tocantins), reuniu presidentes de associações e representantes do poder público.

Nesta última terça-feira (24), o auditório da Escola Almirante Tamandaré, em Palmas, foi palco de um importante debate sobre o papel das lideranças populares na capital. A palestra “Responsabilidade do Líder Comunitário”, ministrada pela promotora de Justiça Márcia Mirele Stefanello Valente (30ª Promotoria de Justiça do Tocantins), reuniu presidentes de associações e representantes do poder público.

Foco na Participação Cidadã

Durante o evento, a promotora Márcia Mirele abordou temas essenciais para a gestão comunitária, como:

Ética e Transparência: A conduta esperada de quem representa os interesses do bairro.
Políticas Públicas: Como os líderes podem atuar na ponte entre a comunidade e o Estado.
Fortalecimento Institucional: A importância da organização coletiva para o desenvolvimento social.

Articulação e Parcerias

A iniciativa foi organizada por José Alan, presidente da FACOMP e da Comissão Eleitoral do COMAM. Para ele, o objetivo central foi incentivar uma atuação mais técnica e responsável dos líderes frente aos desafios das comunidades palmenses.

O encontro contou ainda com a presença de figuras estratégicas para o movimento, como:

Mauro Antônio Alvara Lacerda, Secretário de Articulação Comunitária de Palmas;
Karine Alves Gonçalves Mota, coordenadora do curso de Direito da FASEC.

Compromisso Social

O evento reafirma a necessidade de um diálogo constante entre a sociedade civil organizada e as instituições públicas. Ao capacitar os presidentes de bairro, o movimento comunitário ganha força para reivindicar melhorias e garantir que os direitos dos cidadãos sejam plenamente atendidos na capital.

3 nov 2025

Notícias

Extensão em Direito promove oficinas sobre documentos essenciais do dia a dia

A Faculdade Serra do Carmo está promovendo oficinas práticas nas comunidades com o tema “Documentos Jurídicos do Cotidiano”. Nesses encontros, os acadêmicos de Direito explicam a importância de instrumentos como contratos, notificações e termos de confissão de dívida, orientando os participantes sobre como elaborar e utilizar esses documentos de forma segura. As oficinas são gratuitas e abertas ao público, oferecendo um espaço de aprendizado e diálogo entre a universidade e a sociedade. A ação reforça o papel social do curso de Direito e a importância da educação jurídica na construção de uma cidadania ativa e consciente.

3 nov 2025

Vídeos

Cartilha de documentos jurídicos facilita acesso à justiça nas comunidades

Como parte das ações do projeto de extensão, a Faculdade Serra do Carmo lançou uma cartilha com modelos de documentos jurídicos de fácil compreensão. O material reúne exemplos de contratos, termos de acordo e notificações extrajudiciais, elaborados de maneira clara e acessível à população. A cartilha tem como finalidade orientar os cidadãos sobre como agir corretamente diante de situações cotidianas que exigem formalização jurídica. A iniciativa contribui para a inclusão social e o fortalecimento da cidadania, aproximando o saber acadêmico das necessidades reais da comunidade.

3 nov 2025

Notícias

Acadêmicos de Direito compartilham conhecimento jurídico com associações comunitárias

Ações de extensão da Faculdade Serra do Carmo estão fortalecendo a parceria entre o ensino superior e as comunidades locais. Acadêmicos de Direito têm participado de encontros com associações comunitárias para oferecer palestras, oficinas e orientações práticas sobre direitos civis e obrigações legais. A atividade proporciona aos estudantes uma vivência real do exercício da cidadania e desperta neles o compromisso com o serviço público e a responsabilidade social. Para a comunidade, o resultado é o empoderamento e o acesso facilitado ao conhecimento jurídico, essencial para a convivência harmoniosa e justa.

3 nov 2025

Notícias

Projeto ajuda famílias a formalizar contratos e prevenir conflitos civis

Com o objetivo de reduzir desentendimentos e promover a segurança nas relações civis, o projeto de extensão da Faculdade Serra do Carmo tem auxiliado famílias na formalização de contratos e acordos. As orientações são dadas de forma gratuita pelos estudantes de Direito, sob supervisão técnica, garantindo respaldo jurídico e social. São abordados temas como contratos de compra e venda, locação, confissão de dívida e prestação de serviços. Essa iniciativa estimula a população a valorizar os instrumentos formais e reforça o papel social da universidade como promotora de justiça, educação e cidadania.

3 nov 2025

Notícias

Extensão universitária promove cidadania com modelos de documentos jurídicos acessíveis

O projeto de extensão da Faculdade Serra do Carmo tem se destacado por disponibilizar modelos simplificados de documentos jurídicos, como contratos, termos e notificações. A iniciativa visa facilitar o acesso da população a instrumentos legais de forma gratuita e didática. O material, elaborado por acadêmicos de Direito, foi revisado por docentes e adaptado para uma linguagem clara e acessível. Com isso, a comunidade passa a ter condições de formalizar seus acordos com segurança e evitar conflitos judiciais. A ação representa um passo importante na democratização do conhecimento jurídico e na promoção de uma cultura de prevenção de litígios.

3 nov 2025

Notícias

Faculdade Serra do Carmo leva orientação jurídica gratuita às comunidades

A Faculdade Serra do Carmo está promovendo um importante projeto de extensão que leva atendimento jurídico gratuito às comunidades locais. Acadêmicos do curso de Direito, supervisionados por professores, prestam orientação sobre temas como contratos, notificações, acordos extrajudiciais e direitos do consumidor. A iniciativa busca aproximar o saber jurídico da população, oferecendo soluções acessíveis e seguras para problemas cotidianos. Além de contribuir para o aprendizado prático dos estudantes, o projeto reforça o compromisso da instituição com a cidadania e a justiça social. As ações acontecem em parceria com associações e entidades locais, fortalecendo o vínculo entre universidade e comunidade.