Orientação Jurídica Previdenciária Comunitária1. Apresentação e Objetivo
Este eixo do projeto extensionista do Curso de Direito da Faculdade Serra do Carmo – FASEC tem como foco central a democratização do acesso à informação jurídica em matéria previdenciária. O objetivo é oferecer orientação prática e acessível a comunidades em situação de vulnerabilidade, garantindo que o cidadão compreenda seus direitos e saiba como acessar os benefícios que asseguram sua dignidade e estabilidade econômica.
2. Temas Abordados
A iniciativa foca na explicação de conceitos fundamentais, como qualidade de segurado, carência e tempo de contribuição , além de detalhar os principais benefícios oferecidos pelo Regime Geral de Previdência Social e Assistência Social:
- Salário-Maternidade: Orientações sobre o benefício devido em casos de parto, adoção ou aborto não criminoso, destacando a necessidade de pelo menos uma contribuição anterior para garantir a qualidade de segurada.
- Benefícios por Incapacidade: Explicação sobre a diferença entre o Auxílio-Doença (incapacidade temporária), Aposentadoria por Invalidez (incapacidade permanente) e o Auxílio-Acidente (caráter indenizatório).
- Aposentadorias: Detalhamento das regras para Aposentadoria Programada (por idade), Aposentadoria Híbrida (soma de tempo rural e urbano) e Aposentadoria Especial (exposição a agentes nocivos).
- BPC/LOAS: Esclarecimento sobre o Benefício de Prestação Continuada, destinado a idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência (PCD) de baixa renda, que independe de contribuição prévia ao INSS.
3. Metodologia de Execução
As atividades são desenvolvidas por meio de uma abordagem humanizada e dialogada, utilizando os seguintes recursos:
- Atendimento Coletivo: Espaços para esclarecimento de dúvidas e troca de experiências com a comunidade.
- Educação Digital: Treinamento prático para o uso da plataforma Meu INSS, ensinando o passo a passo desde a criação da conta gov.br até a solicitação de serviços online.
- Material Didático: Distribuição de cartilhas e guias informativos elaborados pelos próprios acadêmicos, com linguagem simples e visual didático.
4. Impacto Social e Acadêmico
A ação busca fortalecer os vínculos entre a instituição de ensino e a sociedade, promovendo a cidadania e o empoderamento jurídico dos cidadãos. Para os acadêmicos, proporciona a aplicação prática dos conhecimentos teóricos sob supervisão docente, desenvolvendo habilidades de atendimento e responsabilidade social.
