Redação Assessoria de Imprensa

Este eixo do projeto extensionista do Curso de Direito da Faculdade Serra do Carmo – FASEC tem como foco central a democratização do acesso à informação jurídica em matéria previdenciária. O objetivo é oferecer orientação prática e acessível a comunidades em situação de vulnerabilidade, garantindo que o cidadão compreenda seus direitos e saiba como acessar os benefícios que asseguram sua dignidade e estabilidade econômica.

2. Temas Abordados

A iniciativa foca na explicação de conceitos fundamentais, como qualidade de segurado, carência e tempo de contribuição , além de detalhar os principais benefícios oferecidos pelo Regime Geral de Previdência Social e Assistência Social:

Salário-Maternidade: Orientações sobre o benefício devido em casos de parto, adoção ou aborto não criminoso, destacando a necessidade de pelo menos uma contribuição anterior para garantir a qualidade de segurada.
Benefícios por Incapacidade: Explicação sobre a diferença entre o Auxílio-Doença (incapacidade temporária), Aposentadoria por Invalidez (incapacidade permanente) e o Auxílio-Acidente (caráter indenizatório).
Aposentadorias: Detalhamento das regras para Aposentadoria Programada (por idade), Aposentadoria Híbrida (soma de tempo rural e urbano) e Aposentadoria Especial (exposição a agentes nocivos).
BPC/LOAS: Esclarecimento sobre o Benefício de Prestação Continuada, destinado a idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência (PCD) de baixa renda, que independe de contribuição prévia ao INSS.

3. Metodologia de Execução

As atividades são desenvolvidas por meio de uma abordagem humanizada e dialogada, utilizando os seguintes recursos:

Atendimento Coletivo: Espaços para esclarecimento de dúvidas e troca de experiências com a comunidade.
Educação Digital: Treinamento prático para o uso da plataforma Meu INSS, ensinando o passo a passo desde a criação da conta gov.br até a solicitação de serviços online.
Material Didático: Distribuição de cartilhas e guias informativos elaborados pelos próprios acadêmicos, com linguagem simples e visual didático.

4. Impacto Social e Acadêmico

A ação busca fortalecer os vínculos entre a instituição de ensino e a sociedade, promovendo a cidadania e o empoderamento jurídico dos cidadãos. Para os acadêmicos, proporciona a aplicação prática dos conhecimentos teóricos sob supervisão docente, desenvolvendo habilidades de atendimento e responsabilidade social.

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Guia de Benefícios Previdenciários Baixar

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7 mar 2026

Ações 2026

Contrato de Prestação de Serviços: Segurança Real para Quem Contrata e Quem Trabalha

Você vai contratar um profissional independente ou prestar serviços para uma empresa? Antes de iniciar qualquer trabalho, existe um passo que não pode ser ignorado: a assinatura de um contrato de prestação de serviços.

Neste post, vamos explicar o que é esse documento e por que ele é indispensável para proteger ambas as partes envolvidas.

O que é o Contrato de Prestação de Serviços?

O contrato de prestação de serviços é um documento legal responsável por formalizar o acordo firmado entre quem contrata e o prestador (ou executor) do serviço. Um dos seus maiores diferenciais é que ele estabelece toda essa relação comercial sem criar um vínculo empregatício.

O que deve constar nesse documento?

Para ser eficaz, o contrato precisa ser muito bem detalhado. Ele deve definir claramente os direitos e obrigações de todos. Alguns pontos importantes que não podem faltar incluem:

Detalhes do serviço: o que exatamente será feito;
Prazos: datas de início e do fim do serviço;
Valores: o preço cobrado e a forma de pagamento;
Penalidades: a definição de multas, juros e obrigações caso alguma das partes não cumpra o que foi combinado.

Por que ele é tão importante?

Esse documento é uma ferramenta fundamental, seja você uma empresa ou um profissional autônomo. O contrato de prestação de serviços oferece segurança jurídica e serve como a base principal para resolver eventuais conflitos que possam surgir durante o trabalho.

Ao definir os deveres de cada um no papel, ele evita mal-entendidos e garante que o serviço seja entregue exatamente conforme o combinado.

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Lembre-se: ter um bom contrato é de extrema importância para o sucesso do seu negócio. Caso tenha dúvidas sobre como elaborar um documento seguro, busque sempre a orientação de um advogado.

7 mar 2026

Vídeos

Como Resolver Conflitos Sem Precisar de um Processo Judicial: Entenda a Notificação Extrajudicial

Você está lidando com uma quebra de contrato ou um cliente inadimplente e já pensa na dor de cabeça que será entrar na Justiça? Antes de recorrer a um processo judicial, existe um instrumento muito utilizado no direito para resolver conflitos de forma mais rápida: a notificação extrajudicial.

Neste post, vamos explicar o que é esse recurso, como ele funciona e por que pode ser a melhor alternativa para o seu caso.

O que é a Notificação Extrajudicial?

A notificação extrajudicial é, basicamente, uma comunicação formal enviada a alguém — que pode ser tanto uma pessoa física quanto uma pessoa jurídica. O principal objetivo dessa ferramenta é informar, cobrar, advertir ou até mesmo tentar solucionar uma questão pendente antes de ser necessário acionar a Justiça.

Como ela é feita e por que é segura?

Para garantir a sua eficácia, a notificação costuma ser realizada por meio de um cartório. Esse procedimento é fundamental porque dá validade legal ao documento e comprova que o destinatário realmente recebeu o aviso.

Quando eu devo utilizá-la?

Esse instrumento é muito versátil e costuma ser utilizado em diversas situações do dia a dia, como por exemplo:

Casos de inadimplência (cobrança de dívidas);
Situações de quebra de contrato;
Para solicitar o cumprimento de alguma obrigação previamente acordada.

Quais são as vantagens?

Optar pela notificação extrajudicial é uma forma simples e muito eficiente de tentar solucionar um problema sem precisar judicializar o conflito. Além de ser mais rápida, ela serve para demonstrar a sua boa-fé em resolver a situação amigavelmente.

Trata-se de uma etapa preventiva valiosa, que pode fazer toda a diferença e evitar o desgaste de levar a questão ao Poder Judiciário.

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Gostou da dica? A notificação extrajudicial pode ser o caminho ideal para poupar o seu tempo e o seu dinheiro.